A Medida Provisória (MP 863/2018) anunciada em maio, foi sancionada ontem (17/06/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro. Nesse sentido, a medida autoriza o investimento de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras. Além disso, a ação também decreta a isenção de bagagem despachada de até 23kg em voos domésticos. Entenda como essa decisão pode impactar a sua empresa de turismo.
A decisão do presidente foi de manter o texto original aprovado no Senado, sem a alteração da Câmara. Sendo assim, ela se figura da seguinte forma, conforme descrito no G1:
Contudo, órgãos como a ANAC, CADE, IATA e a ABEAR se posicionaram solicitando o veto dessa isenção. O intuito era evitar entraves no ingresso de novas empresas nesse mercado. Com a isenção de bagagem, o preço não seria competitivo e não valeria a pena para essas companhias se estabelecerem no Brasil.
De acordo com a assessoria da Presidência, o veto se deu “por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.
Essa notícia é bem vista por empresas de turismo e órgãos regulamentadores. Contudo, ela ainda pode sofrer modificação. Pois passará pelo Congresso Nacional e há chances de derrubar o veto presidencial quando analisá-lo.
Conforme descrito no portal G1, “Ainda não há previsão de quando essa medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.”
Portanto, continue acompanhando a matéria para saber as medidas que a sua empresa deve tomar para se adequar.
Você sabia que há a possibilidade da gratuidade da bagagem em alguns voos aqui no Brasil? Como isso impacta a sua empresa de turismo?
Essa conversa se tornou mais visível quando a Câmara dos Deputados e o Senado votaram a Medida Provisória (MP 863/2018), adicionando como item extra a gratuidade da bagagem que noticiamos aqui no Blog do Busca Milhas.
A bagagem grátis é mais uma oportunidade de fechamento de venda para sua empresa de turismo. Mas isso vai de encontro com os interesses de outras empresas estrangeiras que querem vir aqui para o país. Visto que a MP também trata da possibilidade de 100% de investimento de capital estrangeiro, o que abriria essa porta.
Pensando nisso, o diretor geral da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), enviou uma carta ao Presidente da República do Brasil solicitando que não fosse feita a liberação de isenção da bagagem.
O argumento utilizado é que a isenção da bagagem pode atrapalhar a vinda de companhias estrangeiras para o Brasil, que segundo dito, “Já possui um dos combustíveis mais caros do planeta” e com essa isenção, vai sufocar novas companhias.
Acreditamos que a vinda de novas companhias é muito importante, pois melhora a concorrência e consequentemente há uma chance de baratear os valores cobrados hoje. Mas será que a diferença é tão grande assim por causa da bagagem?
Conforme dito nas cartas enviadas pelo CADE e pela IATA, sim, é impactante e pode prejudicar que as companhias estrangeiras cheguem ao Brasil. A decisão do Presidente deve levar em consideração os dois lados, tanto a justificativa da Medida Provisória, quanto o recebimento das opiniões contrárias a esse detalhe.
O Presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 17 de junho para sancionar ou vetar, conforme dito na Agência Brasil. Fato é que o Presidente deve vetar, pois expôs isso no dia 30/05 em sua página no Facebook, conforme noticiado também na Agência Brasil.
Acompanhe o andamento da resolução aqui no Blog do Busca Milhas, estamos de olho e iremos noticiar sempre que houver alguma atualização impactante para a empresa de turismo.
Quando se tem uma empresa de turismo deve ficar atento a todas as novidades do mercado.
A Medida Provisória (MP) 863 foi aprovada na Câmara dos Deputados, no Senado e foi enviada para a sanção do Presidente do Brasil para aprovar ou alterar o texto. O documento propõe o aumento do valor prévio para 100% de investimento no aéreo com capital estrangeiro. Assim a bagagem será gratuita para voos domésticos nos casos de:
Tais mudanças foram noticiadas em diversos veículos de comunicação e, no dia 28/05/2019, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) enviou um ofício ao presidente recomendando que não seja liberado a bagagem gratuita.
A liberação do capital estrangeiro é vista com bons olhos, pois já temos três estrangeiras interessadas no mercado brasileiro, sendo: a Air Europa, Norwegian e Sky, o que traz mais concorrência no sistema aéreo, além de melhorar o preço que se elevou após a Avianca entrar em recuperação judicial, notícia já destacada aqui no Blog do Busca Milhas.
Se aprovado a bagagem gratuita, pode ser um entrave para as empresas Low Costs, conforme dito na recomendação enviada pelo presidente do CADE, devido a ser uma das formas utilizadas para abaixar o preço, pois, só paga por bagagem quem realmente utiliza dessas. Tornando-as gratuitas, há uma possibilidade de aumento do custo da passagem, pois, a conta deve ser paga de alguma forma!
Será que as Low Costs se adaptarão ao mercado de milhas brasileiro, que está aquecido e com cada vez mais adeptos?
Vamos continuar acompanhando o desenrolar dessa história, aguardar o posicionamento do presidente Bolsonaro que já disse que o “coração manda” ele manter a decisão do Legislativo ou não. Fique atento ao Blog do Busca Milhas.
¹Documento aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21/05/2019.
²Documento aprovado no Senado no dia 22/05/2019.
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