Projetos de leis do mercado de milhas, quais são?

Descubra de que forma esses projetos, se aprovados, podem interferir diretamente nos processos de sua empresa

Desde que surgiu, o mercado de milhas tem interferido bastante nos processos de agências de viagens e outras empresas do ramo. Por isso, surgiu-se a necessidade de implantar projetos de leis do mercado das milhas, para regulamentar essas atividades.

Então, se você trabalha com o comércio de milhas, deve ficar por dentro dos movimentos deste mercado. Por conseguinte, conheça agora dois projetos de lei e quais são os principais pontos abordados em cada um.

Leis do mercado de milhas, quais são?

No Brasil, o mercado de milhas aéreas ainda está passando por diversas mudanças. Por isso, não se pode afirmar com clareza que todos os processos estão à prova de falhas. Contudo, alguns já foram determinados e separamos dois principais:

Projeto de Lei 436 de 2019

Esse projeto tem como objetivo regulamentar os programas de milhagem das companhias aéreas.

Assim, a proposta estabelece que o prazo mínimo de validade dos programas seja de 3 anos. Além disso, ele contempla os seguintes elementos:

Validade das milhas: O programa de fidelidade deverá avisar o consumidor, no mínimo, 6 meses antes da validade das milhas expirar.

Atualização do saldo: Deverá ser comunicado por e-mail a pontuação de milhagem do cliente de forma mensal. A pontuação também deverá estar visível nos sites das companhias aéreas.

Resgate de passagem: Em períodos de alta demanda, a pontuação para resgate de passagem deve ser, no máximo, o dobro em relação aos meses de baixa demanda.

Alteração nas regras: Caso o programa de fidelidade altere as regras de acúmulo de milhas e resgate de passagem, elas só entrarão em vigor um ano após o anúncio.

Taxa aérea: A taxa aérea da passagem adquirida com milhas não pode ser mais cara do que a da passagem convencional.

Venda de pontos: Esse projeto proíbe a venda de pontos para terceiros. Ele também veta a cobrança de taxa de transferência de pontos de cartão de crédito para os programas de fidelidade.

Projeto de Lei 4269 de 2019

Esse projeto de lei do mercado de milhas tem como objetivo regular os programas de fidelidade, a fim de proteger o consumidor contra abusos. Ele abrange os seguintes elementos:

Taxa de conversão: As empresas devem publicar, diariamente, a taxa de conversão dos programas de milhas para a moeda nacional.

Histórico: Os programas de fidelidade também deverão disponibilizar para consulta o histórico com os valores diários dessa equivalência.

Venda: O cliente poderá vender para os programas de fidelidade o total ou parte das milhas acumuladas. Caso a venda ocorra, o pagamento deverá ser disponibilizado em até 24 horas.

Extrato de milhas: Prezando pela transparência, terá a opção de emitir extratos. Eles devem fornecer informações minuciosas e importantes para o cliente.

Uma estátua dourada de uma mulher segurando uma espada em uma mão e uma balança equilibrada na outra simboliza o ideal de justiça. Essa escultura representa a a segurança no mundo das milhas graças as leis do mercado de milhas

Quais seriam as implicações disso para quem trabalha com milhas?

Quem trabalha com o comércio de milhas, se vê diante de uma série de desafios, sobretudo do ponto de vista jurídico.

Uma vez que não há leis do mercado de milhas que proíbam atividades relacionadas a esse setor, todo processo envolvendo as milhas permanece legal juridicamente. Isso acontece pois o judiciário entende que, a partir do momento em que as milhas são um bem de cada cidadão, ele poderá utilizá-las da forma que quiser. Tanto para uso próprio quanto para venda.

Entretanto, as companhias aéreas fazem de tudo para dificultar a venda de milhas para terceiros. Pois, ao vender as suas milhas esses pontos acabam saindo das companhias e não dão um retorno financeiro para elas. Ou seja, elas perdem lucro.

Os projetos de lei mencionados neste artigo podem contribuir para o não engessamento do mercado, já que há um certo estímulo para a competitividade.

Por isso, é importante que você esteja sempre por dentro das tendências desse mercado.

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