Tendências em Milhas
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Saiba o que diz a lei sobre a compra e venda de milhas

Mercado de milhas: Entenda sobre a legalidade da venda de milhas

O mercado de milhas e programas de fidelidade realmente caiu nas graças do consumidor brasileiro. Ano após ano cresce o número de associados há alguma empresa do mercado de fidelização. No segundo semestre de 2016, só Dotz, Grupo LTM, Multiplus, Netpoints e Smiles registraram 74,6 milhões de inscrições.

 

Junto com esse mercado, fortaleceram-se também as práticas de compra e venda de milhas entre pessoas e empresas. Todavia, ainda permanece obscura a legalidade dessa prática. Por isso, discussões no Senado e na Câmara dos Deputados começaram a abordar sobre o tempo, a fim de esclarecer todo o processo.

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Projetos de Lei: o que já foi feito sobre a compra e venda de milhas

Projetos de Lei sobre compra e venda de milhas

Projeto prevê pontos e milhas aéreas sem data de expiração

 

Alguns projetos de lei já tem tramitação nas esferas da Câmara dos Deputados. O primeiro foi no ano de 2012, em movimentação do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). Através do projeto de lei 4015/2012, o parlamentar tenta proibir a prescrição dos pontos dos programas de fidelidade, garantindo que os pontos não sejam perdidos e possam ser utilizados quando quiser.

 

O PL foi enviado para o Senado em 2015, através do PLC 124. Sua última atualização foi feita em dezembro de 2017 e está pronto para a pauta na comissão, mas ainda não foi votado.

 

Projeto regulamenta permite compra e venda de milhas

 

Outra proposta de lei é datada de julho de 2015, pelo deputado Áureo (SD/RJ). No PL 2302/2015 dispõe sobre a inclusão dos programas de milhas na definição de “arranjos de pagamentos”, onde seria supervisionado pelo Banco Central. Atualmente, haverá uma audiência pública com o intuito de discutir e trazer maiores esclarecimentos.

 

Dois senadores já adentraram com pautas referentes ao mercado de compra e venda de milhas. O senador Magno Malta (PR/ES) criou o PL 642/2015 que proíbe o prazo máximo de validade, além de informar que o consumidor tem que ser alertado com 90 dias de antecedência sobre qualquer mudança no regulamento do programa de fidelidade.

 

Por sua vez, o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) adentrou com um requerimento de número 1223, fazendo a junção dos dois projetos de lei do Senado referentes ao assunto.

 

Atualmente, o que é legal ou não no meio

Milhas aéreas são patrimônio de quem compra

Milhas são compradas, por tanto são propriedade de quem as possui

 

Na legislação brasileira, não há nenhuma lei que proíba a comercialização de milhas. A partir do momento que o cliente recebe as milhas, elas tornam-se propriedade dele, podendo ser utilizadas da forma que ele desejar. Não há nenhuma penalidade à empresa ou cliente que venda ou compre milhas aéreas. O mercado de milhas vem crescendo a cada dia e se notado, o governo brasileiro vem incentivando muito empresas que contribuam com o crescimento da economia.

 

Temos que deixar claro, que ao contrário do que os programas de fidelidade afirmam em propagandas e promoções, as milhas não são grátis. Ou seja, mesmo não desembolsando um valor específico pelas milhas aéreas, existe uma contraprestação envolvendo o “prêmio”, seja na indicação de um amigo, fazer o download do aplicativo para uso no seu smartphone ou mesmo a realização de um cadastro, são “pagamentos” por essas milhas.

 

As companhias aéreas também vendem milhas diretamente

 

As próprias companhias aéreas vender milhas aos seus clientes, para ajudá-los a completar o saldo. Sendo assim, por qual motivo a negociação seria proibida se a própria empresa a executa?

 

Como houve um pagamento, todo o usuário tem o direito legal de usufruir ou dispor das milhas da forma que achar melhor. “Por ser um negócio jurídico oneroso (em que há uma prestação e uma contraprestação), qualquer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (no contrato do programa de fidelidade) deve ser considerada nula” afirma o advogado Daniel Bueno.

 

Como as companhias aéreas se comportam no mercado de milhas

Companhias aéreas e o mercado de milhas

As empresas aéreas tentam conter a prática de comercialização de milhas, descrevendo em seus regulamentos impedimentos e até a possibilidade de exclusão do usuário caso descoberta a comercialização. Ao mesmo tempo, essas empresas dos programas de fidelidade deixam livre para que possam ser emitidas passagens em nome de outras pessoas.

 

As milhas expiradas ficam no caixa das companhias

 

É normal a companhia querer que seja feito dessa forma, afinal, se não existir a comercialização de milhas, o lucro delas é maior a partir da venda de pacotes para os clientes. Dar ao usuário a possibilidade de vender suas milhas ou comprar quando for melhor para ele a um menor preço é uma situação que as empresas de milhas podem oferecer.

 

As companhias aéreas tentam assustar os usuários

 

Além do mais, quando as empresas aéreas informam que tomaram as medidas judiciais cabíveis, essas podem se aplicar às fraudes ao sistema deles, mas não a comercialização, pois não tem nenhum impeditivo na lei sobre isso.

 

O comportamento do mercado com as decisões judiciais

 

Antes de falar sobre como o mercado se comportou, pensamos o seguinte: a milha tem valor monetário? Para conquistar cada ponto, tivemos que comprar passagens, combustíveis, produtos ou serviços que as geraram. Portanto, o valor delas está embutido nessas transações comerciais, não sendo considerados como bônus.

 

O mercado de milhas tem aporte na constituição brasileira

Mercado de Milhas tem aporte na constituição

O mercado de milhas tem se comportado muito bem sobre as ações judiciais que ocorreram, trazendo segurança para as empresas que comercializam os pontos. O fato de que cada milha adquirida tem um valor torna-a um item oneroso e seu dono pode comercializar, doar, fazer o que achar melhor. O que garante isso é o direito a propriedade que consta na constituição brasileira. Portanto, os programas de fidelidade não podem bloquear e as ações são favoráveis aos clientes.

 

Empresas de milhas são procuradoras de seus clientes

Empresa de Milhas Procurador do Cliente

No mercado de compra, sua empresa vai agir como uma procuradora do consumidor, sujeitando-se aos limites do mandato que lhe foi conferido durante a negociação. Se o cliente informa que vai te vender 10 mil milhas, você deverá usar o que foi negociado, não trazendo prejuízo para o cliente. Assim, a legislação vai amparar sua empresa conforme o art. 653, do Código Civil Brasileiro que diz: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. No mercado de vendas, você vai emitir a passagem para seu cliente, usando as milhas que lhe foram vendidas e que você possui uma procuração para utilizá-las.

Para vender as milhas aéreas, as empresas de milhas precisam do sistema buscador de passagens com milhas fornecido pelo Busca milhas, quer saber mais? Entre em contato conosco.

Com todas as informações, vemos que a justiça está a favor do mercado e da comercialização de milhas, garantindo, como dito acima, mais segurança para novas empresas entrarem no mercado que ainda é pequeno e tem muitas possibilidades de crescimento.

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