Novo projeto de lei quer proibir a venda de milhas!

O Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) criou um projeto de lei no mínimo estranho para tratar das milhas geradas nas companhias aéreas.

No PL (Projeto de Lei), o Deputado deseja regulamentar o uso das milhas aéreas no Brasil, indicando que há várias reclamações de consumidores junto aos órgãos de defesa do consumidor. Nesse PL, ele discrimina 9 artigos que validam nos programas de milhagem desde a oferta de milhas por parte das companhias até o bloqueio do consumidor de fazer o que quiser com suas milhas acumuladas, por exemplo, a venda de milhas.

O curioso do projeto foi o artigo 7º que diz: “É proibida a venda de pontos para terceiros”

Porém, ele cita no Parágrafo Único do artigo 1º o seguinte: “Programas de milhagem são aqueles em que o cliente pode acumular pontos mediante o embarque na companhia aérea promotora ou companhias parceiras ou através do pagamento de compras ou faturas em cartão crédito de instituições financeiras parceiras e, com isso, utilizar essas pontuação para resgatar passagens aéreas nacionais ou internacionais ou para fazer upgrades de classe.”

Conforme vimos em decisões judiciais, companhias já foram penalizadas em ações por tentar proibir a venda de milhas, tendo em vista de que há um gasto financeiro com a compra de passagens, pagamento das faturas dos cartões de crédito ou compra em instituições parceiras das companhias para ter direito a essas milhas.

Essa proibição já é clara que fere o direito do consumidor, pois, se ele gasta para ter direito às milhas, ele pode utilizar essas da forma que quiser, seja para resgatar com passagens aéreas, doar para outra pessoa ou vender as milhas que são suas por direito!

O artigo que faz a proibição vai também contra a própria companhia, pois, se ela comercializa os pontos para outras empresas que chama de “parceria”, essa não poderia mais ser feita. Essas empresas utilizam os pontos a fim de atrair os clientes da companhia para seus estabelecimentos, tornando a negociação de pontos algo lucrativo.

Vamos acompanhar de perto o projeto de lei que quer proibir a venda de milhas no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191107

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