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Consultoriajunho 7, 2022

Penhora de milhas aéreas já é uma realidade no Brasil: entenda como funciona esse processo

A penhora de milhas aéreas para quitar uma dívida já é uma realidade no país. Dessa forma, um desembargador decretou que elas podem sim sofrer essa ação, afinal, são consideradas patrimônio do cidadão e acima de tudo, possuem valor econômico. 

Milhas aéreas geram oportunidades de negócios

Hoje em dia, o mercado de milhas cresceu a tal ponto que empreendedores têm criado negócios neste meio. Esse é o caso das empresas que emitem passagens aéreas com esse recurso.

Não só elas, mas também as agências de turismo tem investido neste tipo de serviço, a fim de atrair o público consumidor que está sempre viajando de avião. Acima de tudo, essa é uma área desafiadora, entretanto, cheia de oportunidades.

Quitar débitos com milhas é uma realidade

Atualmente, mais do que uma chance de empreender, as milhas aéreas têm sido usadas para pagar dívidas na Justiça. De fato, tal utilidade surgiu há pouco tempo, no entanto, já existem casos reais no Brasil. A premissa é de que elas possuem valor econômico.

Neste conteúdo, então, entenda o que é a penhora de milhas aéreas, bem como, conheça o processo que foi o pontapé inicial para que se use os pontos dos programas de fidelidade para pagar dívidas.

O que é o processo de penhora de milhas aéreas?

Antes de tudo, o termo penhora de milhas surgiu há pouco tempo. Por isso, é uma novidade no âmbito da Justiça. De modo recente, essa ação originou de uma decisão do TRT10 de Brasília. 

Com isso, aquele que tem uma dívida pendente e não tem meios de quitá-la (com dinheiro ou bens), pode usar as suas milhas para pagar uma condenação pendente na Justiça. 

Neste ano, muitos juízes têm acatado as solicitações de credores e autorizado a penhora de milhas aéreas. Estes últimos, aliás, alegam que esse benefício dado pelas companhias têm um valor econômico.

Isso se justifica com base em que muitas pessoas as vendem na internet para empresas em troca de dinheiro. Bem como, utilizam as milhas para trocar por produtos ou serviços dentro dos próprios programas de fidelidade.

Um casal formado por uma mulher branca, de cabelo castanho e blusa azul e um homem branco de blua branca, cabelo preto e barba, está sentado em uma mesa conversando. A mulher anota alguns números em uma folha de papel e o homem está sentado em frente a uma calculadora, na mesa também tem algumas notas de dinheiro. Os dois conversam sobre como conseguiram pagar suas dívidas com a penhora de milhas aéreas

Desembargador do TJ/DF autoriza penhora de milhas aéreas de devedor

O Código de Processo Civil, em seu artigo 789, descreve que todos os bens de um devedor, sejam eles atuais ou futuros, devem responder por suas dívidas. Então, com base nisso, um desembargador do TJ/DF concedeu uma liminar na Justiça.

A partir dela, ele determinou a penhora de milhas aéreas, um total de 62.929 do programa TAM Fidelidade que pertence à companhia de mesmo nome.

Como foi o desenrolar do processo?

O processo consiste na ação contra uma empresa de criptomoedas e seu sócio que sofrem a acusação de crime de pirâmide financeira. A Justiça, no entanto, não encontrou nenhum bem para quitar a dívida em aberto.

Com isso, o advogado do autor pediu, então, a penhora de milhas. A princípio, a solicitação foi negada e a corte justificou que não há um meio seguro para convertê-las em dinheiro. 

O autor do processo recorreu e afirmou que as milhas possuem um valor econômico. O desembargador do caso acolheu o argumento e reforçou que tais pontos hoje são vendidos na internet para empresas.

Por último, o magistrado concluiu que como os acusados não possuem outros bens disponíveis, deve-se realizar a penhora das 62.929 milhas.

A penhora de milhas aéreas é uma opção para quitar débitos?

Tal novidade ainda possui mais perguntas do que respostas. Mas, o que se pode afirmar até o momento é que sim é possível penhorar as milhas para pagar débitos pendentes. Neste caso, todos os envolvidos conseguem o que desejam.

  • Os credores, afinal, recebem a quantia que lhes são de direito;
  • Devedores, podem ficar  livres da dívida;
  • Justiça, que alivia o montante de processos em aberto.

Um outro caso parecido também aconteceu no TJMG que também aprovou a penhora de milhas aéreas, a fim de quitar uma parte do débito de uma dívida de mais de R$ 300 mil. Nesta situação, o processo envolve um banco e uma empresa ambiental.

Como na ação anterior, a Justiça também não foi capaz de encontrar outros bens. Então, a 13ª Câmara Cível foi unânime em sua decisão de penhorar as milhas do programa de fidelidade.

Um processo que vale a pena considerar

Mesmo que seja uma medida ainda recente no âmbito do judiciário, de fato, é possível que ela não seja usada apenas em casos trabalhistas. Mas, também em outras áreas como na partilha de bens de casais que estão em processo de divórcio. 

A penhora de milhas aéreas pode resolver questões de dívidas

Essa nova medida promete tornar mais rápido diversos trâmites na Justiça. Afinal, muitos deles não são concluídos, já que os acusados não possuem bens para pagar o débito em aberto. 

Para se ter uma ideia, no judiciário do Estado comum, em 2021, a taxa de congestionamento chegou a 70%. Já na área trabalhista, de acordo com o CNJ, 44% dos casos estavam parados sem uma solução. 

Entenda como isso acontece

Aceitar a penhora de milhas aéreas pode aliviar a carga nos tribunais do Brasil. Isso porque, os juízes têm como base o artigo 789 do CPC. O mesmo declara que qualquer bem atual ou futuro pode ser usado para arcar com as dívidas do devedor.

Como visto, esse benefício dado pelas companhias aéreas aos seus clientes fiéis é um tipo de patrimônio. Portanto, está sujeito a penhora.

Milhas aéreas tem valor econômico

Segundo o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, os pontos e milhas ganhos nos programas de fidelidade tem sim um valor monetário. Por isso, nada impede a sua conversão em dinheiro para pagar dívidas na Justiça.

Isso porque, várias pessoas físicas vendem as suas milhas aéreas na internet e fazem disso uma fonte de renda extra. Então, esse mercado de compra e venda, além de lucrativo, agora surge como uma solução para quitar débitos em aberto e regularizar o cidadão.

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